AREsp 2586086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo das questões relativas à legalidade da capitalização de juros, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame no recurso especial; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Juros Moratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Mora Juros Moratórios Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

EDMILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de capitalização diária dos juros
  2. 2 falta de prequestionamento das questões constitucionais/legais no tribunal de origem
  3. 3 caráter da mora após afastamento da capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo das questões relativas à legalidade da capitalização de juros, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame no recurso especial; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.