REsp 2115256 - DECISAO

REsp 2115256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 compete ao Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de reexaminar a liberdade de contratação do seguro implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5...

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Parties
Recorrente: CILENE SOARES MARTINS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inconstitucionalidade Da MP 2.170 36/2001, Venda Casada, Seguro Prestamista, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Seguros Capitalização De Juros Inconstitucionalidade Da MP 2.170 36/2001 +5 more

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Parties

CILENE SOARES MARTINS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001
  2. 2 Aplicabilidade da capitalização mensal de juros em contrato bancário
  3. 3 Caracterização de venda casada pela contratação de seguradora indicada pelo banco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 compete ao Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de reexaminar a liberdade de contratação do seguro implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade concedida à recorrente