REsp 2139193 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao apelo, por entender que a diferença comprovada entre a taxa de juros mensal e anual caracterizou a pactuação da capitalização, autorizando a cobrança de juros capitalizados e restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da parte...

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Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +2 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao apelo, por entender que a diferença comprovada entre a taxa de juros mensal e anual caracterizou a pactuação da capitalização, autorizando a cobrança de juros capitalizados e restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e manteve as estipulações contratuais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Permitir a cobrança da capitalização dos juros nos termos do contrato
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e manteve as estipulações pactuadas no contrato