REsp 2124898 - DECISAO

REsp 2124898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a capitalização de juros em periodicidade diária estava expressamente pactuada no contrato e, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 973.827/RS) e à luz da MP n. 1963-17/2000, é admissível capitalizar juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Batisti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Batisti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (Súmula 297)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a capitalização de juros em periodicidade diária estava expressamente pactuada no contrato e, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 973.827/RS) e à luz da MP n. 1963-17/2000, é admissível capitalizar juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.