AREsp 2589292 - DECISAO

AREsp 2589292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por decisão fundada na aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), bem como pela inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TAYENNE PEDROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Venda Casada, Contratação De Seguro Vinculada Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Venda Casada Contratação De Seguro Vinculada Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

TAYENNE PEDROSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade contratual por venda casada/condicionamento da contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por decisão fundada na aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), bem como pela inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.