AREsp 1803006 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou o CDC diante da vulnerabilidade das partes e corretamen te analisou as provas, concluiu que não havia cláusula expressa autorizando a capitalização diária nem indicação da taxa diária (violação do dever de informação, art. 6º, III, CDC), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS e precedentes) e impedida de ser revista em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da aplicação do tema repetitivo, além de ser cabível apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento fundada nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema Repetitivo, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Dever De Informação Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade
  3. 3 capitalização diária de juros e necessidade de previsão expressa da taxa diária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou o CDC diante da vulnerabilidade das partes e corretamen te analisou as provas, concluiu que não havia cláusula expressa autorizando a capitalização diária nem indicação da taxa diária (violação do dever de informação, art. 6º, III, CDC), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS e precedentes) e impedida de ser revista em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da aplicação do tema repetitivo, além de ser cabível apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento fundada nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que afastou a capitalização diária de juros por inexistência de cláusula expressa e por ausência de informação da taxa diária, nos termos do art. 6º, III, do CDC.