AREsp 2612274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência quanto à capitalização diária de juros por ser matéria já decidida na origem conforme entendimento em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC); quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nem dos encargos no período da adimplência, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais matérias por implicarem reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI FAUSTINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo quando a matéria foi decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 cabimento ou não da capitalização diária de juros contratual
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência quanto à capitalização diária de juros por ser matéria já decidida na origem conforme entendimento em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC); quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nem dos encargos no período da adimplência, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais matérias por implicarem reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GIOVANI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar a concessão da justiça gratuita