REsp 2145692 - DECISAO

REsp 2145692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem (TRF5) não se pronunciou sobre a alegada violação do direito de informação relativa à cláusula de capitalização de juros, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo, assim, as súmulas 282 e 356 do STF que impedem o exame da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: FABIO GOMES DE VASCONCELOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Direito De Informação, Prequestionamento, Anatocismo, Tabela Price, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Direito De Informação Prequestionamento Anatocismo +2 more

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Parties

FABIO GOMES DE VASCONCELOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do direito de informação quanto à capitalização de juros
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários celebrados após MP nº 1.963-17/00
  3. 3 caráter não automático da Tabela Price como prática de anatocismo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem (TRF5) não se pronunciou sobre a alegada violação do direito de informação relativa à cláusula de capitalização de juros, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo, assim, as súmulas 282 e 356 do STF que impedem o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.