AREsp 2109463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a maioria dos dispositivos legais invocados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento adequado; além disso, as razões do recurso especial eram deficientes e não demonstraram de forma clara a necessidade de reforma, e a análise das alegações exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Aplicaram-se as Súmulas 211 do STJ e, por analogia, a 284 do STF, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA VARGAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Amortização Negativa, Repetição Em Dobro Do Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Mútuo Habitacional Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Anatocismo Amortização Negativa Repetição Em Dobro Do Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA VARGAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da adjudicação por inobservância dos requisitos da alienação extrajudicial
  2. 2 nulidade de cláusulas que indexam encargos e saldo devedor à variação da taxa da caderneta de poupança
  3. 3 nulidade de cláusulas que antecipam reajuste do saldo devedor e aplicam juros acima dos patamares contratados ou capitalizam juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a maioria dos dispositivos legais invocados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento adequado; além disso, as razões do recurso especial eram deficientes e não demonstraram de forma clara a necessidade de reforma, e a análise das alegações exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Aplicaram-se as Súmulas 211 do STJ e, por analogia, a 284 do STF, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA VARGAS