AREsp 2505116 - DECISAO

AREsp 2505116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pacto de capitalização de juros e sua aplicabilidade
  2. 2 uso indevido do limite de cheque especial para quitação de contratos
  3. 3 cobrança e devolução de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.