REsp 1992002 - DECISAO

REsp 1992002 - DECISAO

Por não serem equiparadas a instituições financeiras, as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se ao regime civil e à Lei de Usura, não podendo cobrar capitalização mensal de juros, devendo observar o limite de 12% ao ano (art.591 CC); aplicam-se as súmulas pertinentes do STJ, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILNEI SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Mútuo Feneratício, Aplicação Da Lei De Usura, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Capitalização De Juros Prescrição Honorários Sucumbenciais Mútuo Feneratício Aplicação Da Lei De Usura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILNEI SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Limitação da taxa de juros aplicável a mútuos com entidade fechada (Lei de Usura/art.591 CC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação revisional (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Por não serem equiparadas a instituições financeiras, as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se ao regime civil e à Lei de Usura, não podendo cobrar capitalização mensal de juros, devendo observar o limite de 12% ao ano (art.591 CC); aplicam-se as súmulas pertinentes do STJ, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.