REsp 1860356 - DECISAO

REsp 1860356 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para adequar a fixação dos honorários advocatícios a 10% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se, no mais, o entendimento de que as entidades fechadas de previdência privada não são equiparáveis a instituições financeiras, de modo que não lhes é lícito cobrar capitalização mensal de juros e somente é admissível a capitalização anual quando expressamente pactuada, observando-se o limite de juros remuneratórios previstos em lei.

Parties
Recorrente: Marisa Martini Frighetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos / Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Equiparação a Instituição Financeira, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Complementar Fechada Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

Marisa Martini Frighetto

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos / Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada e periodicidade admissível
  2. 2 Validade da taxa de administração pactuada em contrato com entidade de previdência fechada
  3. 3 Forma de cálculo e base de arbitramento dos honorários advocatícios (proveito econômico vs arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para adequar a fixação dos honorários advocatícios a 10% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se, no mais, o entendimento de que as entidades fechadas de previdência privada não são equiparáveis a instituições financeiras, de modo que não lhes é lícito cobrar capitalização mensal de juros e somente é admissível a capitalização anual quando expressamente pactuada, observando-se o limite de juros remuneratórios previstos em lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a condenação
  • Intimem-se