AREsp 2435852 - DECISAO

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Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial porque, quanto à capitalização, parte da questão demandava agravo interno no tribunal de origem conforme art.1.030, §2º do CPC; no mérito, não restou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios nem da capitalização, de modo que não há descaracterização da mora, aplicando-se a Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS; incidiu a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Mora Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

LUCIANA FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, §1º, I, da Lei nº10.931/2004 quanto à capitalização dos juros
  2. 2 descaracterização da mora em razão da eventual abusividade dos encargos e aplicação do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial porque, quanto à capitalização, parte da questão demandava agravo interno no tribunal de origem conforme art.1.030, §2º do CPC; no mérito, não restou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios nem da capitalização, de modo que não há descaracterização da mora, aplicando-se a Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS; incidiu a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 11% na origem devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.