AREsp 2573785 - DECISAO

AREsp 2573785 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000 (MP 1.963-17/2000, MP 2.170-36/2001) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ por decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MAX CLAY MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Mérito Que Nego Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Ação Monitória, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Ação Monitória Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

MAX CLAY MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Mérito Que Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000 (MP 1.963-17/2000, MP 2.170-36/2001) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ por decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.