EREsp 2051325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de demonstração de pacto expresso de capitalização de juros para a hipótese anterior ao marco de 31/3/2000, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 539/STJ, e porque parte das questões suscitadas (adotação da SELIC e dispositivos indicados) não foram decididas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCOS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Índices De Atualização E Juros De Mora (cdi, Selic), Prescrição, Prequestionamento E Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
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Parties

ITAÚ UNIBANCOS.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 uso do CDI como índice remuneratório
  3. 3 adoção da SELIC como índice dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de demonstração de pacto expresso de capitalização de juros para a hipótese anterior ao marco de 31/3/2000, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 539/STJ, e porque parte das questões suscitadas (adotação da SELIC e dispositivos indicados) não foram decididas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno