AREsp 2064898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por inexistir similitude fática com os paradigmas invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (tcs/trc), Seguro Prestamista, Alienação Fiduciária, Restituição Em Dobro, Apreensão E Indenização De Veículo, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias (tcs/trc) Seguro Prestamista Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias (Tarifa de Cesta de Serviços/Tarifa de Registro de Contrato)
  3. 3 Validade da cobrança de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por inexistir similitude fática com os paradigmas invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.