AREsp 2564329 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária de juros remuneratórios, uma vez que o eg. TJRS não debateu a legalidade da capitalização diária e tratou apenas da capitalização mensal; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, mantido o acórdão recorrido quanto à capitalização contratada, torna‑se inviável o exame da tese de descaracterização da mora.

Parties
Agravante: EDI CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/financeiro Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Mora Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

EDI CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, 47, 46 e 52 da Lei 8.078/90 (CDC)
  2. 2 aplicação do art. 28, §1º da Lei n. 10.931/04
  3. 3 capitalização de juros remuneratórios (disputa entre capitalização diária e mensal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária de juros remuneratórios, uma vez que o eg. TJRS não debateu a legalidade da capitalização diária e tratou apenas da capitalização mensal; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, mantido o acórdão recorrido quanto à capitalização contratada, torna‑se inviável o exame da tese de descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se