AREsp 2634108 - DECISAO

AREsp 2634108 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o recurso especial, e que a cobrança da TAC não restou comprovada contratualmente por constar apenas de forma genérica nos contratos e aditivos, conforme perícia; reconhecer previsão contratual exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Abusividade De Cláusula, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Prequestionamento Inovação Recursal +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada
  3. 3 cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) sem previsão contratual nominada e discriminada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o recurso especial, e que a cobrança da TAC não restou comprovada contratualmente por constar apenas de forma genérica nos contratos e aditivos, conforme perícia; reconhecer previsão contratual exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.