AREsp 2381075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
2. 2 possibilidade de capitalização de juros e descaracterização da mora à luz de precedentes repetitivos
3. 3 requisitos para prorrogação/alongamento de dívida rural (prévio requerimento administrativo e prova de negativa extrajudicial; demonstração de frustração de safra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) as matérias relativas à capitalização de juros e à descaracterização da mora foram decididas pelo Tribunal a quo em consonância com precedentes repetitivos do STJ, tornando incabível o recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; (ii) sobre o pedido de prorrogação da dívida rural, os embargantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo nem a negativa extrajudicial, tampouco demonstraram adequadamente as frustrações de safra exigidas pela regulamentação aplicável, sendo qualquer alteração dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a declaração de nulidade da cláusula sobre comissão de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.