REsp 2149474 - DECISAO

REsp 2149474 - DECISAO

O STJ manteve que, diante da prova constante dos autos de previsão contratual e de renovações automáticas celebradas após a vigência da Medida Provisória de 2000 (reeditada em 2001), a capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada; as tarifas previstas contratualmente são devidas como contraprestação do serviço; a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto comparando-se com a taxa média de mercado, reconhecendo-se abusividade quando a taxa ultrapassa significativamente (no caso, o dobro) da média em determinados meses; e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Coisa Útil Utilidades Domésticas Ltda.; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Termo Inicial, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

Coisa Útil Utilidades Domésticas Ltda.

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em contratos de conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade e revisão de tarifas bancárias cobradas pelo banco
  3. 3 Verificação de abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O STJ manteve que, diante da prova constante dos autos de previsão contratual e de renovações automáticas celebradas após a vigência da Medida Provisória de 2000 (reeditada em 2001), a capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada; as tarifas previstas contratualmente são devidas como contraprestação do serviço; a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto comparando-se com a taxa média de mercado, reconhecendo-se abusividade quando a taxa ultrapassa significativamente (no caso, o dobro) da média em determinados meses; e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.