EREsp 2017849 - DECISAO

EREsp 2017849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação contratual; manteve-se, por ausência de comprovação pelo autor e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, a conclusão de que a capitalização de juros e os juros remuneratórios não foram demonstrados como ilegais ou abusivos no caso concreto, de modo que não se podia expurgar a capitalização nem limitar os juros sem reexame probatório incompatível com o recurso especial.

Parties
Recorrente: Everaldo José Martins Radelinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual (ação Revisional De Conta Corrente), Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Dano Moral, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Revisão Contratual (ação Revisional De Conta Corrente) Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everaldo José Martins Radelinski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação e possibilidade de expurgo da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000
  2. 2 Necessidade de expressa previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado quando incerta a pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação contratual; manteve-se, por ausência de comprovação pelo autor e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, a conclusão de que a capitalização de juros e os juros remuneratórios não foram demonstrados como ilegais ou abusivos no caso concreto, de modo que não se podia expurgar a capitalização nem limitar os juros sem reexame probatório incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar a restituição das tarifas bancárias sobre as quais não se comprovou a pactuação contratual
  • Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015