AREsp 2511355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve o necessário prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar não comprovada a abusividade das taxas de juros contratadas, o que impede o revolvimento de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: IVANI MEIRELLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ação Revisional Bancária, Prequestionamento, Descaracterização Da Mora, Súmulas 211/83/5/7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Ação Revisional Bancária Prequestionamento Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

IVANI MEIRELLES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 47 do CDC e 28, §1º, I, da Lei 10.931/04
  2. 2 capitalização diária de juros e sua informação ao consumidor
  3. 3 abusividade da taxa de juros contratual e aplicação da média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve o necessário prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar não comprovada a abusividade das taxas de juros contratadas, o que impede o revolvimento de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento
  • Deixo de majorar os honorários, já fixados na origem em 20%