REsp 1699020 - DECISAO

REsp 1699020 - DECISAO

Por se tratar de contrato de compra e venda firmado com construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional nem o Sistema Financeiro Imobiliário, não há autorização legal para capitalização de juros; aplica-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83/STJ) e, reconhecida a abusividade da capitalização, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma simples; demais alegações não infirmaram o acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicabilidade Da Lei Da Usura, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário/Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei da Usura e limite de taxas de juros
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito e forma de restituição (simples)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda firmado com construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional nem o Sistema Financeiro Imobiliário, não há autorização legal para capitalização de juros; aplica-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83/STJ) e, reconhecida a abusividade da capitalização, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma simples; demais alegações não infirmaram o acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

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