AREsp 2597014 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não havia informação da taxa diária no contrato, o que impede a cobrança de capitalização diária; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 do STJ. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Dever De Informação Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária para validade da capitalização diária
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ impedindo conhecimento quando o acórdão está em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não havia informação da taxa diária no contrato, o que impede a cobrança de capitalização diária; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 do STJ. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 571/572
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial