AREsp 2563980 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a capitalização diária, embora mencionada quanto à periodicidade, não indicou a taxa diária no contrato, violando o dever de informação e configurando abusividade; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), o que impede a reforma via recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: BANCO RÉU; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade De Encargos, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contratos Bancários, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 530, 541, 472, 596)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade De Encargos Descaracterização Da Mora +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

BANCO RÉU

Réu

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a capitalização de juros em periodicidade diária sem a indicação da taxa diária no contrato?
  2. 2 Aplicabilidade da MP 2.170/2001, Decreto 22.626/33 e Lei 4.595/94 à capitalização de juros em contratos bancários
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (83, 530, 541) e seus efeitos sobre revisão contratual e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a capitalização diária, embora mencionada quanto à periodicidade, não indicou a taxa diária no contrato, violando o dever de informação e configurando abusividade; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), o que impede a reforma via recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.