AREsp 815590 - DECISAO

AREsp 815590 - DECISAO

Havendo cláusula contratual expressa que prevê capitalização mensal e diante da jurisprudência consolidada no REsp 973.827/RS admitindo capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada, não há ilegalidade a ser reconhecida; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMARA DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Medida Provisória 2.170 36/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

GILMARA DOS ANJOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização mensal dos juros
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas bancárias contratadas
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual expressa que prevê capitalização mensal e diante da jurisprudência consolidada no REsp 973.827/RS admitindo capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada, não há ilegalidade a ser reconhecida; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.