REsp 2155048 - DECISAO

REsp 2155048 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a capitalização diária dos juros era válida em razão de previsão contratual expressa e conformidade com as Medidas Provisórias e a jurisprudência do STJ; não se reconheceu abusividade que descaracterizasse a mora e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CATIANO DE PAULA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária Em Garantia, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

CATIANO DE PAULA TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de previsão contratual expressa para capitalização inferior à anual
  3. 3 divulgação da taxa efetiva diária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a capitalização diária dos juros era válida em razão de previsão contratual expressa e conformidade com as Medidas Provisórias e a jurisprudência do STJ; não se reconheceu abusividade que descaracterizasse a mora e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)