REsp 2112232 - DECISAO

REsp 2112232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual expressa de capitalização mensal, pela inexistência de abusividade das taxas contratadas e pela ausência de prova da venda casada; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 (e aplicação da Súmula 83 quanto a questões pertinentes), além de conformidade com precedentes do STJ sobre capitalização e juros, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSELEI SELMIRA ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Venda Casada Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

ROSELEI SELMIRA ULLRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual expressa de capitalização mensal, pela inexistência de abusividade das taxas contratadas e pela ausência de prova da venda casada; tais conclusões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 (e aplicação da Súmula 83 quanto a questões pertinentes), além de conformidade com precedentes do STJ sobre capitalização e juros, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.