AREsp 2693343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial e da não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas Processuais +2 more

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial e da não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.