AREsp 2657443 - DECISAO

AREsp 2657443 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS), segundo a qual a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada; no caso concreto o contrato...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A; Agravado/recorrido: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial e permitir a capitalização prevista em contrato, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante/recorrente

CONSUMIDORA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  2. 2 validade da capitalização diária versus mensal (anatocismo) em contratos bancários
  3. 3 aplicação da Lei 10.931/2004 (cédula de crédito bancário) e da MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS), segundo a qual a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada; no caso concreto o contrato (cédula de crédito bancário) continha previsão expressa permitindo a capitalização, motivo pelo qual a capitalização prevista no contrato foi autorizada, ressalvando-se que capitalização diária é considerada excessivamente onerosa e, assim, afastada, admitindo-se a capitalização mensal nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial e permitir a capitalização prevista em contrato, nos termos da fundamentação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para permitir a capitalização prevista em contrato
  • Publique-se