AREsp 2695138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico de similitude fática, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: OSVALDO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação, Revisão Contratual, Seguro Proteção Financeira, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Tarifa De Avaliação Revisão Contratual +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

OSVALDO CAETANO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 abusividade da tarifa de avaliação sem prova de vistoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico de similitude fática, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 100,00 (art. 85, §11, CPC).