AREsp 2560845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou erro material a ser sanado pelo tribunal de origem, confirmou-se a homologação do laudo pericial que apurou o crédito em favor do autor e reconheceu-se a possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e Decreto-Lei 167/1967); por fim, determinou-se que o reexame do acórdão para alterar a quantia restituída implicaria vedado reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: VALTUÍDES ANTUNES RODRIGUES; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Rural, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Cédula De Crédito Rural Perícia Contábil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALTUÍDES ANTUNES RODRIGUES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e erro material (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural
  3. 3 homologação do laudo pericial e seus efeitos quanto à apuração do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou erro material a ser sanado pelo tribunal de origem, confirmou-se a homologação do laudo pericial que apurou o crédito em favor do autor e reconheceu-se a possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e Decreto-Lei 167/1967); por fim, determinou-se que o reexame do acórdão para alterar a quantia restituída implicaria vedado reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015