AREsp 2691684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual expressa de capitalização diária de juros e pela caracterização da mora; tais conclusões implicam reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: JOICE DA LUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Caracterização Da Mora, Revisional De Contratos Bancários, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Caracterização Da Mora Revisional De Contratos Bancários +2 more

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Parties

JOICE DA LUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 6.º, III e V; 39; 46; 51, IV; e 52, II do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada ofensa ao art. 396 do Código Civil
  3. 3 ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade diária por ausência de previsão contratual e de divulgação da taxa efetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de previsão contratual expressa de capitalização diária de juros e pela caracterização da mora; tais conclusões implicam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar fundada em circunstâncias fáticas distintas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.