AREsp 2715610 - DECISAO

AREsp 2715610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com precedentes repetitivos do STJ sobre capitalização de juros; no mérito, a decisão regional fundamentou-se em análise das cláusulas contratuais que expressamente previam encargos e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MPY COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MPY COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e admissibilidade da capitalização mensal quando pactuada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com precedentes repetitivos do STJ sobre capitalização de juros; no mérito, a decisão regional fundamentou-se em análise das cláusulas contratuais que expressamente previam encargos e capitalização, não havendo prova cabal de abusividade, e o reexame desses elementos fáticos é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015