AREsp 2615845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atacar a decisão de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da legalidade da capitalização e da descaracterização da mora dependia do reexame de fatos e provas (verificação de cláusula contratual e dos encargos no período de normalidade), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a capitalização no caso estava demonstrada pela cláusula contratual e pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, e a controvérsia sobre a constitucionalidade da MP foi solucionada pelo STF (RE 592.377). Por fim, majoraram-se os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art....

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA KLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
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Parties

ISABEL CRISTINA KLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 necessidade de demonstração contratual da capitalização
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período de normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar a decisão de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da legalidade da capitalização e da descaracterização da mora dependia do reexame de fatos e provas (verificação de cláusula contratual e dos encargos no período de normalidade), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a capitalização no caso estava demonstrada pela cláusula contratual e pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, e a controvérsia sobre a constitucionalidade da MP foi solucionada pelo STF (RE 592.377). Por fim, majoraram-se os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.