AREsp 2657728 - DECISAO

AREsp 2657728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o Tribunal de origem constatou ausência de indicação do índice diário no contrato, o que impede a capitalização diária por violar o direito de informação do consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Direito De Informação Ao Consumidor
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior a anual
  3. 3 direito de informação do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o Tribunal de origem constatou ausência de indicação do índice diário no contrato, o que impede a capitalização diária por violar o direito de informação do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.