REsp 2164665 - DECISAO

REsp 2164665 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a Súmula 541/STJ e precedentes repetitivos, concluiu que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa necessária à cobrança da taxa efetiva anual, devendo ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Compensação E Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes Repetitivos
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Se a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para configurar pactuação expressa
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a Súmula 541/STJ e precedentes repetitivos, concluiu que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa necessária à cobrança da taxa efetiva anual, devendo ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeira instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 165/167, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios.