REsp 2090887 - DECISAO

REsp 2090887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela necessidade de reanálise fática. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.; Autora/recorrente: Mega Import Textil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Indexadores (libor)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Contratos Bancários Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Autora/recorrente

Mega Import Textil Ltda.

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros quando prevista contratualmente
  2. 2 interpretação do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela necessidade de reanálise fática. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).