REsp 2132101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a capitalização de juros foi considerada válida por força de precedente repetitivo e da vigência da MP 2.170-36/2001 quando pactuada; tarifas e cobrança de seguro não demonstraram abusividade ou imposição, de modo que mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO NEVES FERRÃO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Avaliação, Seguro Proteção Financeira (seguro Prestamista), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Comissão De Permanência, Tarifa De Administração
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Revisional Capitalização De Juros Tarifa De Avaliação Seguro Proteção Financeira (seguro Prestamista) +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NEVES FERRÃO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369, 370 CPC)
  3. 3 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a capitalização de juros foi considerada válida por força de precedente repetitivo e da vigência da MP 2.170-36/2001 quando pactuada; tarifas e cobrança de seguro não demonstraram abusividade ou imposição, de modo que mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.