REsp 2134253 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legalidade da capitalização diária por expressa previsão contratual e pela caracterização da mora, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ (Recurso Especial n. 973.827/RS; Súmulas 539 e 541), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7).

Parties: Recorrente: RENAN MICHAEL WEBER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Taxa De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária

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Parties

RENAN MICHAEL WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
2 Descaracterização da mora em razão da ausência de previsão contratual de capitalização diária
3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil na revisão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.