REsp 2010727 - ACORDAO

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Reconheceu-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da capitalização de juros, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação de fundamentos suficientes; contudo, houve omissão específica quanto ao pedido de repetição de indébito, caracterizando negativa de prestação jurisdicional que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do ponto omisso, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO TESOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ANTONIO CELSO TESOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à capitalização de juros
  2. 2 periodicidade da capitalização de juros (anual vs. mensal/diária)
  3. 3 pedido de repetição de indébito não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da capitalização de juros, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação de fundamentos suficientes; contudo, houve omissão específica quanto ao pedido de repetição de indébito, caracterizando negativa de prestação jurisdicional que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do ponto omisso, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de repetição de indébito