AREsp 2649611 - DECISAO

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O agravante não conseguiu demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial os que envolvem reexame de matéria fático-probatória (cerceamento de defesa e aplicação do Código de Defesa do Consumidor); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA; Agravante: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA; Agravante: MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos firmados por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravante não conseguiu demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial os que envolvem reexame de matéria fático-probatória (cerceamento de defesa e aplicação do Código de Defesa do Consumidor); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, mantida a sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem.