AREsp 2698021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: mantida a cobrança de encargos nos termos pactuados não se descaracteriza a mora, e faltou prequestionamento quanto à capitalização diária por ausência de manifestação do Tribunal de origem e de embargos de declaração, óbice que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIELA MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, CET, Seguro Prestamista, Honorários Extrajudiciais, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 83/stj
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Parties

GABRIELA MENDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 caracterização da mora quando não há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  3. 3 capitalização diária de juros e necessidade de indicação expressa da taxa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: mantida a cobrança de encargos nos termos pactuados não se descaracteriza a mora, e faltou prequestionamento quanto à capitalização diária por ausência de manifestação do Tribunal de origem e de embargos de declaração, óbice que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.