REsp 2149744 - DECISAO

REsp 2149744 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a capitalização diária só é válida se houver pactuação expressa e indicação da taxa diária, ausentes no caso, e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o recurso enfrenta óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Dever De Informação, Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Dever De Informação Contrato Bancário +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros em contratos bancários
  2. 2 exigência de previsão contratual expressa e autorização legal para capitalização
  3. 3 dever de informação sobre a taxa diária (art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a capitalização diária só é válida se houver pactuação expressa e indicação da taxa diária, ausentes no caso, e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o recurso enfrenta óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publicar-se.