AREsp 2658925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ: a capitalização de juros é admissível em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; a alegação sobre violação do duty to mitigate careceu de indicação de dispositivo legal violado, configurando fundamentação deficiente; e os juros moratórios em ação monitória incidem a partir do vencimento da obrigação.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros De Mora, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Duty to Mitigate the Loss, Ação Monitória, Tabela Price
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros De Mora Correção Monetária Boa Fé Objetiva Duty to Mitigate the Loss +2 more

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Parties

MARCOS DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 desde que expressamente pactuada
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e alegação de violação do dever de mitigar prejuízos (duty to mitigate the loss)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em ação monitória (vencimento vs. citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ: a capitalização de juros é admissível em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; a alegação sobre violação do duty to mitigate careceu de indicação de dispositivo legal violado, configurando fundamentação deficiente; e os juros moratórios em ação monitória incidem a partir do vencimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.