REsp 2163610 - DECISAO

REsp 2163610 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a cláusula de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária é abusiva e configura violação do dever de informação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), prejudicando o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ROSA MATEUS DA SILVA MOREIRA; Autor: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Cláusula Abusiva, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Busca E Apreensão Cláusula Abusiva Súmula 568/stj

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Parties

ROSA MATEUS DA SILVA MOREIRA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 dever de informação do fornecedor/instituição financeira
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a cláusula de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária é abusiva e configura violação do dever de informação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), prejudicando o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ