AREsp 2696075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora o contrato previsse capitalização diária, não indicou a taxa diária, configurando violação ao dever de informação; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nos limites do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa diária de juros para validade da capitalização
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora o contrato previsse capitalização diária, não indicou a taxa diária, configurando violação ao dever de informação; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nos limites do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.