REsp 2126226 - DECISAO

REsp 2126226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória sobre a alegada abusividade e capitalização de juros, apontando ausência de prova pericial ou outros elementos capazes de demonstrar as irregularidades, ônus que incumbia aos autores (art. 373 CPC); a revisão desses pontos exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de inversão do ônus da prova não reúne prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e decisões monocráticas não servem para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Prescrição, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Revisão Contratual Prescrição Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos e de capitalização mensal
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 insuficiência probatória dos autores quanto à abusividade/ capitalização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória sobre a alegada abusividade e capitalização de juros, apontando ausência de prova pericial ou outros elementos capazes de demonstrar as irregularidades, ônus que incumbia aos autores (art. 373 CPC); a revisão desses pontos exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de inversão do ônus da prova não reúne prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e decisões monocráticas não servem para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça