AREsp 2607568 - DECISAO

AREsp 2607568 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização diária de juros exige não apenas previsão expressa da periodicidade mas também a indicação da taxa diária; como o contrato não informava a taxa diária (apenas taxas mensal e anual), houve violação do dever de informação e, portanto, a capitalização diária não foi admitida, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Direito Do Consumidor, Recurso Especial
Civil Processual Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Direito Do Consumidor Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros quando a taxa diária não é informada no contrato
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmulas e precedentes)
  3. 3 Incidência das normas da MP n. 2.170-36/2001 e legislação bancária e civil citada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização diária de juros exige não apenas previsão expressa da periodicidade mas também a indicação da taxa diária; como o contrato não informava a taxa diária (apenas taxas mensal e anual), houve violação do dever de informação e, portanto, a capitalização diária não foi admitida, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se; intimem-se.