REsp 2159260 - DECISAO

REsp 2159260 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido abusividade nos encargos remuneratórios, manteve a mora por ausência de depósito; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento judicial de cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora do devedor, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se deu provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a descaracterização da mora do devedor, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA; Recorrida: Casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a descaracterização da mora do devedor.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ E Jurisprudência Repetitiva
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Mora Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Revisional De Contrato +1 more

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA

Recorrente

Casa bancária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros
  2. 2 descaracterização da mora do devedor
  3. 3 necessidade ou não de depósito da parte incontroversa para descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido abusividade nos encargos remuneratórios, manteve a mora por ausência de depósito; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento judicial de cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora do devedor, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se deu provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a descaracterização da mora do devedor, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a descaracterização da mora do devedor.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora do devedor
  • Publique-se